Eleição do Conselho Tutelar de São Sebastião do Rio Preto/MG

Postado por Gestão 2017-2020 em 2019-03-20 15:58:09
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Foto: Divulgação

Eleição do Conselho Tutelar de

São Sebastião do Rio Preto/MG

 

Edital Nº 01/2019 - CMDCA

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião do Rio Preto/MG, no uso de suas atribuições e em observância a Lei Municipal Nº 533/2016’, e Lei Federal Nº 12.696/2012 de 25 de julho de 2012, torna público que estará aberto o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

"O Conselho Tutelar surge para tirar a lei do papel e torná-la um instrumento ágil, concreto e de fácil acesso, tendo como objetivo transformar as ações e inovar o atendimento até então existente."

 

1-O processo de escolha unificado do Conselho Tutelar será sob a responsabilidade do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e fiscalização do Ministério Público.

 

2- Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por eleição, no dia 06 de outubro de 2019, horário a ser definido pelo CMDCA e divulgado previamente, onde serão eleitos 5 membros efetivos e seus respectivos suplentes, para mandato de 4 anos, período de: 10(dez) de janeiro de 2020 até 09 (nove) de janeiro de 2024 permitida 1(uma) recondução, mediante novo processo de escolha, conforme previsto no art.132 da Lei nº8.069/1990.

 

Seguindo todos os passos de um servidor público comissionado para função pública: A DE ZELAR POR DIREITOS CONSTITUCIONAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O Conselho Tutelar é vinculado administrativamente, sem contudo, ser subordinado tecnicamente à Prefeitura Municipal, mas subordinado as diretrizes da política municipal, estadual e nacional de atendimento às crianças e adolescentes. Será fiscalizado somente pelo CMDCA, pela autoridade judiciária, pelo Ministério Público e entidades civis que trabalham com a população infanto-juvenil. A partir daí, recebe sua remuneração como todo funcionário público municipal, integrando o mesmo sistema e com todos os direitos e deveres correspondentes. No caso dos Conselheiros Tutelares deste município será remunerado com 1(um)salário mínimo e todos direitos trabalhista vigentes em lei.

 

Funcionará interruptamente, inclusive finais de semana e feriados, obedecendo horário de rodízio entre seus membros. Deslocamentos sempre que necessário de parte ou de totalidade dos membros do Conselho para fiscalização de sua iniciativa ou na apuração de denúncias.

 

3- Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento aos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições do art.136 da lei 8069-90 (ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente) e atende a casos de violação ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente conforme o art.131 do ECA.

 

 

 

 

4- Caberá ao CMDCA, prever a composição das chapas, sua forma de registro, forma

e prazo para impugnação, registro de candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros.

 

5- Esta eleição será realizada por eleitores do município.

 

6- Cada eleitor terá o direito de votar em 1 candidato. Terminada a apuração dos votos haverá a classificação geral, registrando os 5 mais votados e seus respectivos suplentes.

 

7- Para votar no dia da eleição o eleitor deverá trazer título de eleitor e Carteira de Identidade, junto à mesa eleitoral na qual realizará o cadastro. A pessoa deve ser igual ou maior de 16 anos.

8- Serão aceitos documentos com foto, tais como: passaporte, CNH, carteira de trabalho, etc.

 

 

8- Para a inscrição dos candidatos para a eleição dos Conselheiros Tutelares:

 

8.1- Somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos que preencham, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

 

I - reconhecida idoneidade moral

 II - idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III - reconhecida experiência, de no mínimo 2 (dois) anos, no trato com crianças e adolescentes, tais como: escolas, igrejas, serviço como babá, associação de bairro, programa comunitário, ter exercido anteriormente função de Conselheiro Tutelar e Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e entidades Congêneres;

IV - residir no município;

V- estar no gozo dos direitos políticos;

VI - não ocupar cargo comissionado na Administração Pública Municipal; não ocupar outro cargo eletivo, de natureza político-partidário;

VII - ter concluído o ensino médio até a data da posse;

           VIII – não ter sido destituído da função de Conselheiro Tutelar

 

Parágrafo único: As inscrições terão início em 08/04/2019 e se encerrarão no dia 12/04/2019 (somente nos dias úteis). Horário de atendimento de 12:00h às 17:00h no CRAS com Reijani Drumond.

 

 

 

 

8.2- No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os documentos originais e xerox:

 

  • Carteira de identidade; (xérox)
  • CPF; (xérox)
  • Comprovante de endereço recente; (xérox)
  • Comprovante de que se encontra em dias com suas obrigações eleitorais; (xérox)
  • O nada consta (fornecido pela Polícia Civil); (original) podendo ser retirado através da Internet
  • Declaração de pessoa física ou jurídica comprovando a idoneidade do candidato e sua experiência no trato e assistência à criança e o adolescente; (original)
  • Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio (2º Grau); (xérox)
  • Se estiver em andamento a conclusão do ensino médio o candidato deverá apresentar a declaração escolar.

 

8.3- O candidato deverá apresentar-se pessoalmente no ato da inscrição ou realizar a inscrição através de um(a) procurador(a).

 

8.4- A documentação deverá ser entregue no local da inscrição e não serão aceitas inscrições condicionais.

 

8.5- O preenchimento incorreto da ficha de inscrição, bem como a falta de documentação é de responsabilidade única do candidato, podendo por isso ficar sem efeito sua inscrição.

 

8.6- Encerrado o prazo de inscrições de candidatos, estas serão encaminhadas ao CMDCA, para avaliação das informações constantes do requerimento de inscrição e os demais documentos apresentados, eliminando-se sumariamente de forma fundamental, aqueles que não atenderem aos requisitos exigidos ou instruídos com declaração inverídica.

 

8.7- Da decisão do CMDCA que excluir o candidato, cabe recurso, que deverá ser avaliado perante o CMDCA no prazo de 2 (dois) dias após a primeira publicação do resultado.

 

8.8- Será afixada na Prefeitura Municipal e no CRAS uma lista em ordem alfabética, numerada sequencialmente do nº 01 ao final, com o nome dos candidatos, para participarem do Processo de Escolha dos Candidatos, divididos em duas etapas: 1ª Etapa: Exame de Aptidão Psicológica a ser realizado por um profissional da área que não exerça sua profissão no município e a 2ª Etapa será de uma Prova de Aferição de Conhecimentos, contendo 20 questões referentes ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

8.9-É permitida a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, bem como, a realização de debates e entrevistas.

 

8.10-É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

 

 

 

 

 

09-Do Exame de Aptidão Psicológica-1ª Etapa

 

9.1- Após a avaliação das inscrições, os candidatos passarão por um exame de aptidão psicológica, a ser realizado por um psicólogo contratado para esse fim.

 

Parágrafo único: O Exame de Aptidão Psicológica será efetuado no dia 07/06/2019, no CRAS, a partir de 08 horas.

 

9.2- Far-se-á uma lista, a ser afixada na Prefeitura Municipal no dia 14/06/2019, com o nome dos candidatos que poderão participar da prova escrita de Conhecimentos.

 

9.3- Havendo recurso, este deverá ser enviado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação da lista dos candidatos aptos a participarem do processo eleitoral, sendo decidido pelos subscritores deste edital e em última instância, pela maioria absoluta dos membros do CMDCA.

 

10-Da prova de Aferição de Conhecimentos – 2ª Etapa

 

10.1- Após avaliação do Exame de Aptidão Psicológica, os candidatos aptos deverão se submeter a uma prova de Múltipla Escolha de conhecimento sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Parágrafo único: A Prova de Aferição de Conhecimentos está prevista para o dia 17/07/2019.Será realizada na E. E “Odilon Behrens” – Rua Godofredo Candido Almeida Nº 641 – Centro – SSRP no horário de 13 as 16 horas. Levar caneta esferográfica azul, ou preta lápis e borracha. Não será permitido o uso de celular ou outro recurso eletrônico.  Cabendo ao candidato levar o comprovante de inscrição e a carteira de identidade.

 

10.2 - A prova será de 20 questões, sendo cada uma composta por 04 (quatro) alternativas, das quais apenas 01 (uma) será correta.

 

10.3 - Cada questão da prova valerá 5 (cinco) pontos, totalizando 100 pontos.

 

10.4- O candidato deverá obter, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acerto para ser considerado aprovado.

 

10.5 – Em caso de vacância os candidatos reprovados passarão por uma nova

reavaliação.

 

10.6 - A lista com o nome dos candidatos classificados será afixada no CRAS e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal dia 18/07/2019.

 

10.7 - Havendo recurso, este deverá ser enviado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação da lista dos candidatos aptos a participarem da 2ª etapa do processo, sendo decidido pelos subscritores deste edital e em última instância, pela maioria absoluta dos membros do CMDCA.

 

10.8- Havendo impugnações, serão decididas em única instância, pelos subscritores

deste edital.

 

 

10.9 Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada para a prova.

 

10.10 Em nenhuma hipótese haverá tolerância de atraso para realização da prova.

                                                                                                           

 

 

 

11- Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

 

11-1 - Conforme o Art.139 da Lei Federal nº8.060/90- o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado pelo CMDCA e pela fiscalização do Ministério Público.

 

11.2- O Processo de Escolha será realizado no dia 06/10/2019 de 08:00 as 16:00 horas, na Escola Municipal “Professora Dona Maricota”.

 

11.3- O período de duração da eleição será de 08 (oito) horas, com início às 08:00 horas e término às 16 (dezesseis) horas, devendo os eleitores comparecerem com título de eleitor e carteira de identidade à mesária.

 

11.4- As cédulas serão devidamente autenticadas pelos escrutinadores, cabendo a estes, também, a responsabilidade da apuração, que se dará imediatamente ao término da votação, podendo os candidatos estarem presentes no recinto na hora da apuração.

 

11.5- Os escrutinadores e aparadores da eleição serão escolhidos pelo CMDCA dentre os cidadãos locais de libada reputação.

 

11.6- Havendo eleição de membros impedidos de atuarem no mesmo Conselho Tutelar, nos termos do Art. 140 da Lei 8.069/90, será considerado eleito o que tiver maior votação.

 

Parágrafo Único: De acordo com o art.140 do ECA são impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhadas, durante o cunha Dio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

 

11.7- O critério para o desempate será a idade dos candidatos considerando-se eleito, o mais velho.

 

11.8- A avaliação deste critério ficará a cargo da Comissão subscrita deste edital.

 

11.9- A candidatura é individual e apolítica.

 

11.10- O prazo para recurso será de 24(vinte e quatro) horas, após divulgação do

 

 

 

resultado final da eleição, e será julgado pela comissão subscritora deste edital sob a fiscalização do Ministério Público.

 

 

 

 

 

 

12-Disposições finais

 

12.1- Os cinco candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais pela ordem de votação, como suplentes.

 

12.2- A eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar é facultativa e o voto secreto.

 

12.3- Os cinco candidatos mais votados atuarão como conselheiros tutelares, sendo todos remunerados pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Preto-MG, sem nenhuma vinculação empregatícia, submetendo-se ao decreto que regulamenta a função pública do Conselheiro Tutelar.

 

12.4- O Período de mandato é de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução por igual período submetendo-se ao processo de escolha popular, conforme regulamentado em lei nº533/2016.

 

12.5- Os casos omissos serão dirimidos pelo CMDCA de São Sebastião do Rio Preto/MG.

                                

 

                         São Sebastião do Rio Preto, 11 de março de 2019.

 

 

 

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Reijani da Piedade Barbosa Drumond

Presidente do CMDCA