Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a lei nº14.133, de 1ºde abril de 2021, e institui o sistema de dispensa Eletrônica, n âmbito da administração Pública Municipal
Data: 11/2/23
Documento(s)
Decreto - Nº 34/2023
Descrição
Dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica, de que trata a Lei nº14.133, de 1ºde abril de 2021, e institui o sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da administração Pública Municipal.
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas – COBRADE 13214, conforme Portaria nº 260 de 02 de fevereiro de 2022.
