| Número/Ano | 4/2026- TREMG |
|---|---|
| Tipo | Acordo sem transferência de recursos (5.3) |
| Vigência | 10/06/2026 a 03/11/2026 |
| Situação | Ativo |
| Partes | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS REPRESENTADO POR JOÃO FÁBIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA E O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO REPRESENTADO POR; ANDREA APARECIDA OTONE DE SOUZA |
Documento(s) — Inteiro teor do instrumento
