Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a lei nº14.133, de 1ºde abril de 2021, e institui o sistema de dispensa Eletrônica, n âmbito da administração Pública Municipal
Data: 02/11/2023
Documento(s)
Decreto - Nº 34/2023
Descrição
Dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica, de que trata a Lei nº14.133, de 1ºde abril de 2021, e institui o sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da administração Pública Municipal.
