Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a lei nº14.133, de 1ºde abril de 2021, e institui o sistema de dispensa Eletrônica, n âmbito da administração Pública Municipal
Data: 02/11/2023
Documento(s)
Decreto - Nº 34/2023
Descrição
Dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica, de que trata a Lei nº14.133, de 1ºde abril de 2021, e institui o sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da administração Pública Municipal.
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas – COBRADE 13214, conforme Portaria nº 260 de 02 de fevereiro de 2022.
Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence à Reinaldo Duarte Fernandes.
