Regulamenta a aplicação, a gestão, o controle e a transparência dos recursos provenientes da compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM no Município de são Sebastião do Rio Preto/ MG e dá outras providências.
Dispõe sobre a antecipação do Gozo das Férias dos Servidores do quadro do Magistério e Demais servidores lotados na secretaria Municipal de Educação temporariamente e da outras providências.
Homologa o processo de registro das tradicionais festas de setembro como bem cultural de natureza imaterial do município de São Sebastião do Rio Preto/mg e dá outras providências.
